Política de cancelamento
Direito de cancelamento para os consumidores finais
O consumidor final, na aceção do § 13 do BGB, só pode ser uma pessoa singular. O negócio jurídico não pode ser atribuído a uma atividade comercial ou profissional independente. As pessoas colectivas ou os empresários nos termos do § 14, n.º 1, do BGB não são consumidores finais.
O utilizador tem o direito de rescindir o contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de resolução é de catorze dias a contar do dia em que o comprador ou um terceiro por ele designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse dos bens.
Para exercer o seu direito de rescisão, deve informar-nos (B&L MedienGesellschaft mbH & Co. KG, Max-Volmer-Straße 28, 40724 Hilden, Tel.: 02103/204-0, Fax: 02103/204-204, E-Mail: info@blmedien.de) da sua decisão de rescindir o presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou e-mail).
Para respeitar o prazo de anulação, basta enviar a notificação do exercício do direito de anulação antes do termo do período de anulação.
Consequências da anulação
Se o cliente rescindir o contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos do cliente, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente do tipo de entrega normal menos dispendioso oferecido pelo cliente), sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que formos informados da decisão do cliente de rescindir o contrato. Para este reembolso, utilizaremos os mesmos meios de pagamento que utilizou para a transação original, salvo acordo expresso em contrário com o cliente; em caso algum lhe serão cobradas quaisquer taxas por este reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até o utilizador ter apresentado prova de que devolveu os bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver-nos ou entregar-nos a mercadoria imediatamente e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que nos informar da resolução do presente contrato. O prazo é respeitado se a mercadoria for expedida antes do termo do prazo de catorze dias. O comprador suporta os custos diretos da devolução da mercadoria. Só tem de pagar uma eventual perda de valor da mercadoria se essa perda de valor se dever a um manuseamento da mercadoria que não seja necessário para verificar o seu estado, propriedades e funcionalidade.
Utilize o nosso formulário de anulação: