Direito de cancelamento para os consumidores finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n O consumidor final, na ace\u00e7\u00e3o do \u00a7 13 do BGB, s\u00f3 pode ser uma pessoa singular. O neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o pode ser atribu\u00eddo a uma atividade comercial ou profissional independente. As pessoas colectivas ou os empres\u00e1rios nos termos do \u00a7 14, n.\u00ba 1, do BGB n\u00e3o s\u00e3o consumidores finais.<\/p>\n\n\n\n O utilizador tem o direito de rescindir o contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.<\/p>\n\n\n\n O prazo de resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 de catorze dias a contar do dia em que o comprador ou um terceiro por ele designado, que n\u00e3o seja o transportador, tenha tomado posse dos bens.<\/p>\n\n\n\n Para exercer o seu direito de rescis\u00e3o, deve informar-nos (B&L MedienGesellschaft mbH & Co. KG, Max-Volmer-Stra\u00dfe 28, 40724 Hilden, Tel.: 02103\/204-0, Fax: 02103\/204-204, E-Mail: info@blmedien.de) da sua decis\u00e3o de rescindir o presente contrato atrav\u00e9s de uma declara\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou e-mail).<\/p>\n\n\n\n Para respeitar o prazo de anula\u00e7\u00e3o, basta enviar a notifica\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito de anula\u00e7\u00e3o antes do termo do per\u00edodo de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Consequ\u00eancias da anula\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Se o cliente rescindir o contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos do cliente, incluindo os custos de entrega (com exce\u00e7\u00e3o dos custos suplementares resultantes da escolha de um tipo de entrega diferente do tipo de entrega normal menos dispendioso oferecido pelo cliente), sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que formos informados da decis\u00e3o do cliente de rescindir o contrato. Para este reembolso, utilizaremos os mesmos meios de pagamento que utilizou para a transa\u00e7\u00e3o original, salvo acordo expresso em contr\u00e1rio com o cliente; em caso algum lhe ser\u00e3o cobradas quaisquer taxas por este reembolso. Podemos reter o reembolso at\u00e9 termos recebido os bens de volta ou at\u00e9 o utilizador ter apresentado prova de que devolveu os bens, consoante o que ocorrer primeiro.<\/p>\n\n\n\n Deve devolver-nos ou entregar-nos a mercadoria imediatamente e, em qualquer caso, no prazo m\u00e1ximo de catorze dias a contar da data em que nos informar da resolu\u00e7\u00e3o do presente contrato. O prazo \u00e9 respeitado se a mercadoria for expedida antes do termo do prazo de catorze dias. O comprador suporta os custos diretos da devolu\u00e7\u00e3o da mercadoria. S\u00f3 tem de pagar uma eventual perda de valor da mercadoria se essa perda de valor se dever a um manuseamento da mercadoria que n\u00e3o seja necess\u00e1rio para verificar o seu estado, propriedades e funcionalidade.<\/p>\n\n\n\n